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Regimento Interno

Publicado em 20/09/2017 às 10:16 - Atualizado em 25/01/2019 às 08:34

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

 

 

 

ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA

CÂMARA MUNICIPAL DE IMARUÍ

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Imaruí, Estado de Santa Catarina.

Faz saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou a seguinte Resolução Legislativa, que será por este presidente promulgada, recebendo o número 003/2018.

 

 

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

Das Funções da Câmara

 

Art. 1° - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que precipuamente tem funções legislativas de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, dos seus vereadores, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

 

Art. 2° - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, bem como suas emendas e alterações, sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de medidas provisórias e decretos do Poder Executivo que interfiram em projetos de leis já aprovados ou regeitados por este Poder Legislativo.

 

Art. 3° - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 4° - As funções de controle externo da Câmara implicam à vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas dos principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneatórias, que se fizerem necessárias.

Art. 5° - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas, previstas em lei.

 

Paragrafo único – as funções de controle externo da Câmara implica a vigilância dos negócios Executivo em geral, sob o prisma da Constituição, da ética policito administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

 

Art. 6° - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

 

 

CAPÍTULO II

Da Sede da Câmara

 

Art. 7° - A Câmara Municipal tem sua sede na Praça Getúlio Vargas, S/N, no Centro do Município.

 

Art. 8° - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa, de cunho promocional de pessoas ou de entidades de qualquer natureza, salvo durante as apresentações e/ou exposições autorizadas e temporárias.

 

Paragrafo único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira da Nação, do Estado do Municipio ou do Poder Legislativo, na forma da legislação aplicável, e bem assim de obra artística que vise preservar a memória de vilto eminente da história do País, do Estado e do Município.

 

 

CAPÍTULO III

Da Instalação da Câmara

 

Art. 9° - A Câmara Municipal de Imaruí reunir-se-á em sessão solene de instalação da legislatura, às 18:00 horas do dia 1° (primeiro) de janeiro, do ano subsequente às eleições municipais, quando será presidida pelo Vereador mais idoso ou o mais votado nas eleições, em caso de negativa daquele, dentre os presentes eleitos, independente de número e convocação para posse de seus membros, e posteriormente participarão da posse do prefeito e do vice prefeito.

 

Parágrafo único - A instalação ficará adiada para o dia seguinte e, assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 3(três) vereadores, e se essa situação persistir até o último prazo a que se refere o artigo 13, a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.

 

Art. 10 - Os Vereadores diplomados tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente Provisório a que se refere o artigo anterior, o que será objeto de termo, lavrado em livro próprio, ou no próprio livro de atas, pelo Vereador Secretário “ad hoc”, indicado pelo Presidente Provisório, ou pelo Assessor Legislativo, se assim preferir, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Vereador mais votado presente.

 

Art. 11 – Quando da posse na sessão de instalação, e em todas as posses de suplentes será proferido o juramento que consistirá nas seguintes palavras:

 

“Prometo manter, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, observar as demais leis, exercendo com fidelidade e dignidade o mandato que me foi confiado pelo voto do povo, trabalhando pelo progresso de Imaruí e o bem estar dos seus habitantes”.

 

Art. 12 - Prestado o compromisso nos termos do artigo anterior, o secretário “ad hoc” ou assessor legislativo fará a chamada nominal, em ordem alfabética, de cada Vereador que, em pé, declarará “assim o prometo”.

 

Art. 13 - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 9°, deverá fazê-lo no prazo de 15(quinze) dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente, utilizando a fórmula dos artigos 10, 11 e 12.

 

Art. 14 - Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas arquivadas na Câmara.

 

Art. 15 - Cumprido o disposto no artigo 12, o Presidente Provisório facultará a  palavra por 5(cinco) minutos aos vereadores e autoridades que se inscreverem para manifestar-se.

 

Art. 16 - Seguir-se-ão os trabalhos para a eleição da Mesa, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.

 

Art. 17 - O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o artigo 13, salvo determinação judicial.

 

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

 

SEÇÃO I

Da Formação da Mesa e de suas Modificações

 

Art. 18 - A Mesa Diretora da Câmara será composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, 01 (um) 1° Secretário e 01 (um) 2º secretário, com mandato de 2(dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente na mesma legislatura.

 

Parágrafo único -  Em caso de renúncia do Presidente, assumirá o Vice-Presidente, preenchendo o cargo vago o primeiro secretário e o segundo secretário se for o caso, sendo preenchida os cargos vagos de forma crescente, conforme a escala estabelecida, devendo ser realizada eleição suplementar para preencher o cargo que ficar vago.

 

Art. 19 – A eleição para os cargos da Mesa na primeira parte da legislatura ocorrerá no dia 1º (primeiro) de janeiro, do ano subsequente à eleição, conforme previsto nos termos do artigo 9º.

 

§ 1° - Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

 

§ 2° - A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto, inclusive aos candidatos aos cargos da Mesa, utilizando-se votação aberta em ordem alfabética crescente ou decrescente dos nomes dos vereadores, podendo ainda ser realizada por sorteio, a critério do Presidente em exercício, o qual escolherá uma das formas de chamada acima mencionada,  procedendo a contagem dos votos e a proclamação dos eleitos.

 

§ 3º - Uma vez iniciada a votação, mesmo que o vereador abandone o plenário, sua presença será computada para efeito de quórum, sendo considerado o voto que já tenha proferido e, em caso de ainda não ter votado, perderá o direito ao voto se já tenha sido realizada sua chamada nominal ou por sorteio.

 

Art. 20 – A eleição para renovação dos membros da Mesa para a segunda parte da legislatura ocorrerá em qualquer sessão ordinária ou extraordinária do segundo ano da legislatura, a pedido do Presidente, com aviso prévio de 07 (sete) dias. (alteração determinada pela resolução 004/2018)

 

§ 1º - A eleição de que trata o caput deste artigo poderá ser solicitada através de requerimento escrito de qualquer vereador, desde que sua proposição seja aprovada por maioria de 2/3 (dois terços), podendo, em caso de rejeição, ser requerida novamente por outro vereador que ainda não tenha feito o pedido, desde que respeitado o interstício mínimo de 30 (trinta) dias corridos.

 

Art. 21 - Para as eleições a que se refere o caput do artigo 19 e 20 poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente, desde que inscrevão suas chapas composta com pelo menos três membros, junto a secretaria ou secretário ad hoc, até meia hora antes do início da votação, e para as eleições a que se refere o artigo 20, é vedada a reeleição para os cargos de presidente e de vice-presidente quando este se tornou presidente, salvo se o vice-presidente ou alguns dos vices se for o caso, assumiu o cargo de presidente no afastamento deste por motivos de saúde, e não percebeu os vencimentos a que o presidente faz jus. (alteração determinada pela resolução 004/2018)

 

 

Parágrafo Único – Para concorrer às eleições de que trata os 19 e 20 o vereador deverá estar inscrito apenas em uma chapa.

 

Art. 22 - O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo na Mesa, quando não seja possível preenchê-lo de outro modo, mas nunca para o cargo de presidente e de vice-presidente.

 

Art. 23 - Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo único do artigo 9°, os Vereadores presentes serão considerados empossados automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, o vereador mais idoso entre os presentes, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos artigos 77 e 79 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.

 

Art. 24 - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, após 01 (uma) hora será feito um terceiro escrutínio, e mesmo assim ainda persistido o empate será realizado após 45 (quarenta e cinco) minutos o quarto escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais idoso será proclamado vencedor.

 

Art. 25 – Os Vereadores eleitos para a Mesa, quando da instalação da Câmara, serão empossados mediante termo lavrado pela Secretaria da Câmara, na sessão em que se realizar sua eleição, e entrarão imediatamente em exercício.

 

Art. 26 - Somente se modificará a composição permanente da Mesa, ocorrendo vaga por renúncia ou impedimento, devendo ser preenchida conforme determina os artigos 19, 20 e 21 deste Regimento.

 

Art. 27 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando:

 

I - extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

 

II - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, salvo por motivos de saúde;

 

III - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;

 

IV - for o Vereador destituído da Mesa, por decisão do Plenário.

 

Art. 28 - A renúncia pelo Vereador ao cargo ocupado na Mesa será feita mediante justificação escrita, apresentada no Plenário.

 

Art. 29 - A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, faltoso, omisso, ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, acolhendo a representação de qualquer vereador.

 

Art. 30 - Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observado o disposto neste Regimento.

 

Paragrafo Único – No caso de não haver concorrente para a ocupação do cargo vago, o Presidente da Mesa fará a indicação de qualquer um dos vereadores para preencher o cargo.

 

 

SEÇÃO II

Da Competência da Mesa

 

Art. 31 - A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

 

Art. 32 - Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado:

 

I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como as correspondentes remunerações iniciais;

 

II - propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;

 

III - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores;

 

IV -enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas da Câmara do exercício anterior;

 

V - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;

 

VI - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União e do Estado;

 

VII - proceder a redação final das resoluções e decretos legislativos;

 

VIII - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;

 

IX - receber ou recusar as proposições apresentadas, sem observância das disposições regimentais;

 

X - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;

 

XI - deliberar sobre a realização de sessões fora da sede da edilidade, com aprovação do plenário por maioria simples;

 

XII - determinar, sobre a realização de sessões fora da sede da edilidade, com aprovação do plenário por maioria simples;

 

XIII – determinar no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior, com ou sem parecer.

 

Art. 33 - A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros, salvo disposição em lei federal ou estadual.

 

Art. 34 - O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário, assim como este pelo segundo Secretário.

 

Art. 35 - Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificarndo-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o segundo Secretário   e,  se  também   não  houver  comparecido,   fa-lo-á  o  Vereador   mais  idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário “ad hoc”.

 

Art. 36 - A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

 

 

SEÇÃO III

Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa

 

Art. 37 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.

 

Art. 38 - Compete ao Presidente da Câmara:

 

I - representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em Mandado de Segurança contra ato da Mesa ou Plenário;

 

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

 

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

 

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

 

V - autografar os projetos de lei aprovados, para sua remessa ao Executivo;

 

         VI - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

 

         VII - remeter ao Executivo, em tempo hábil para pagamento mensal, a folha de pagamento dos funcionários e dos Vereadores, bem como as demais despesas por ele ordenadas;

 

         VIII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

 

         IX - designar comissões especiais e de licitação, nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações particulares;

 

         X - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões, requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações públicas e de interesse pessoal, quando devido, no prazo de 15 (quinze) dias;

 

         XI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

 

         XII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

 

         XIII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais e estaduais e perante às entidades privadas em geral;

 

         XIV - credenciar agente de imprensa, rádio, televisão, empresa de armazenamento de dados, e sendo possível poderá autorizar seus servidores a utilizarem as redes sociais para a divulgação dos trabalhos da Câmara, sendo eles impressos, gravados ou filmados, inclusive sendo possível a utilização das redes sociais gratuitas ou onerosas, poderá autorizar a transmissão ao vivo das sessões do legislativo, no intuito de dar plena publicidade aos atos do Poder Legislativo;

 

         XV - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

 

         XVI - conceder audiência ao público, a seu critério, em dias e horas prefixadas;

 

         XVII - requisitar força, quando necessário, à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

 

         XVIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos, perante o Plenário;

 

         XIX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;

 

         XX - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

 

         XXI - declarar destituído membro da Mesa ou de comissão permanente ou especiais, nos casos previstos neste Regimento;

 

         XXII - designar os membros das comissões especiais e os seus substitutos e preencher vagas na comissão permanente;

 

         XXIII - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas neste Regimento e na Lei Orgânica deste município;

 

         XXIV - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados e, em especial, exercendo as seguintes atribuições:

 

         a) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;

 

         b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

 

         c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

 

         d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário ou funcionário indicado para tal, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas, sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;

 

         e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e  do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;

 

         f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excesso;

 

         g) resolver as questões de ordem;

 

         h) interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;

 

         i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

 

         j) proceder à verificação de “quorum”, de ofício ou a requerimento de Vereador;

 

         l) encaminhar os processos e os expedientes à Comissão Permanente, para parecer, controlando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, quando cumpridos todos as solicitações da Comissão, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator “ad hoc”, nos casos previstos neste Regimento;

 

         XXV - ceder o uso do recinto das reuniões da Câmara para ser utilizado com fins estranhos a sua finalidade;

 

         XXVI - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

 

         a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;

 

         b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

 

         c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares, para explicações, quando haja convocação da edilidade, em forma regular;

 

         d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

 

         XXVII - administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades;  julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

 

         XXVIII - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro e fora do recinto da mesma;

 

         XXIX - gerir as correspondências da Casa, providenciando expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;

 

         XXX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

 

         XXXI – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento;

 

         XXXII – determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;

 

         XXXIII – proceder a devolução aos cofres do município de saldo do numerário existente nas contas da Câmara após o final de cada exercício.

 

         XXXIV – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal, bem como representar contra os atos causados por seus servidores ou ocupantes de cargos políticos e/ou administrativos;

 

         XXXV – comunicar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o resultado do julgamento das contas do prefeito, encaminhando o respectivo decreto legislativo.

 

Art. 39 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar ato que tenha implicação com a função legislativa;

 

Art. 40 – É facultado ao Presidente da Câmara o direito de oferecer proposições à consideração do Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa, quando desejar manifestar seu voto, declarando verbalmente ao plenário esta intenção.

 

Art. 41 – O ocupante do cargo de Presidente da Mesa somente poderá votar:

 

I-                  nas hipóteses em que é exigível o “quorum” de votação de 2/3 (dois terços);

II-               na votação de eleição ou de destituição de membros da Mesa e das comissões permanentes;

III-            nos casos de desempate e;

IV-           nas votações nominais. 

 

Parágrafo único - O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante, salvo em caso de haver empate na votação.

 

Art. 42 - Compete ao Vice-Presidente:

 

         I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos, licenças ou renúncia;

 

         II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

 

         III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo no prazo legal, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

 

Art. 43 - Compete ao Secretário:

 

         I - organizar o expediente e a ordem do dia;

 

         II – verificar a presença e a ausência para elaboração da ata;

 

         III - ler as proposições, correspondências e demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa;

 

         IV - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

 

         V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão;

 

         VI - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

 

Parágrafo único - Quanto às atribuições previstas neste, poderá o Secretário, por deliberação da Mesa, ser auxiliado por funcionário da Casa.

 

 

CAPÍTULO II

Do Plenário

 

Art. 44 - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quorum legais para deliberar.

 

         § 1° - O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior, ou  por deliberação de maioria simples, e em caráter excepcional, o plenário se reunirá em local diverso.

 

         § 2° - A forma legal para deliberar é a sessão.

 

         § 3° - Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.

 

         § 4° - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado e empossado, enquanto dure a convocação.

 

         § 5° - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

 

Art. 45 - São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

 

         I - elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;

 

         II - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias conforme disposto neste Regimento, na Lei Orgânica e na Constituição Federal;

 

         III - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

 

         IV - autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes na Constituição Federal e na legislação incidente, os seguintes negócios administrativos:

 

         a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;

 

         b) operações de crédito;

 

         c) aquisição onerosa de bens imóveis;

 

         d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;

 

         e) concessão e permissão de serviço público, seja através de consórcio ou qualquer outro meio;

 

         f) concessão de direito real de uso de bens municipais;

 

         g) participação em consórcios intermunicipais;

 

         h) alteração ou aprovação da denominação de prédios públicos, vias e logradouros públicos;

 

         V - deliberar quanto a assuntos de sua competência privativa, para posterior emissão de decreto por parte da Mesa, notadamente nos casos de:

 

         a) perda do mandato de Prefeito, de Vice Prefeito e de  Vereador, nos casos em que a votação for submetida ao plenário;

 

         b) aprovação ou rejeição das contas do Município;

 

         c) concessão de licença ao Prefeito, nos casos previstos em lei;

 

         d) consentimento para o Prefeito se ausentar de Município, por prazo superior a 20 (vinte) dias;

 

         e) atribuição de título de cidadão honorário, honra ao mérito a pessoas físicas ou jurídicas, bem como entidades que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;

 

         f) fixação ou atualização da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

 

         VI - deliberar sobre assuntos de sua economia interna, para posterior emissão de resolução por parte da Mesa, mormente quanto aos seguintes:

 

         a) elaboração e alteração do Regimento Interno;

 

         b) destituição de membro da Mesa;

 

         c) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;

 

         d) constituição de comissões especiais;

        

         e) constituição de comissão parlamentar de inquérito;

 

         f) autorizar, por deliberação da maioria absoluta de seus membros a instauração de processo contra o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais (ver artigo 102);

 

         VII - processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;

 

         VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração, quando delas careça;

 

         IX - convocar os auxiliares diretos ou indiretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;

 

         X - eleger a Mesa, as comissões e destituir os seus membros, na forma e nos casos previstos neste Regimento;

 

         XI - propor a realização de consulta popular, na forma da Lei Orgânica Municipal;

 

         XII – autorizar a publicidade dos trabalhos do Poder Legislativo, através de  agente de imprensa, rádio, televisão, bem como através das redes sociais gratuitas ou onerosas, sendo eles impressos, gravados, filmados, e sendo possível a transmissão ao vivo das sessões do legislativo, no intuito de dar plena publicidade aos trabalhos aqui realizados, devendo para tanto criar ou contratar meios de armazenamento destes dados conforme preceituam as leis.

 

 

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES

 

SEÇÃO I

Da Finalidade das Comissões e de suas Modalidades

 

Art. 46 - As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) ou 5 (cinco) membros, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração.

 

Art. 47 - As comissões da Câmara são permanentes e temporárias, sendo estas últimas divididas em especiais, parlamentar de inquérito, de licitação e de representação.

 

Art. 48 - À comissão permanente incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos para análise, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

 

Art. 49 - A Câmara Municipal possui uma comissão permanente, formada por 5 (cinco) vereadores, denominada Comissão para Assuntos Gerais.

 

Art. 50 - As comissões temporárias, geralmente são formadas por 3 (três) membros, destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo, terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

 

Art. 51 - A Câmara poderá constituir comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, com a finalidade de apurar fatos determinados do Executivo, da Administração Indireta, bem como a prática de infração político-administrativa de Vereador, por prazo determinado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para manifestação.

 

Parágrafo único - As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da comissão de inquérito.

 

Art. 52 - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de qualquer vereador com aprovação 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

Art. 53 - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

 

Art. 54 - À comissão permanente, em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

         I - discutir e votar as proposições que lhe forem distribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário;

 

         II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

 

         III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

 

         IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

 

         V - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

 

         VI - acompanhar, junto à Prefeitura Municipal, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

 

         VII – requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública, diretas, indireta e fundacional, necessários aos seus trabalhos;

 

         VIII – deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas.

 

Art. 55 - As comissões especiais de representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

 

Art. 56 – Nenhum vereador poderá recursar sua participação em qualquer comissão, salvo por motivo ponderável, aceito pelo plenário.

 

 

SEÇÃO II

Da Formação das Comissões e de suas Modificações

 

Art. 57 - Os membros da comissão permanente serão eleitos na sessão ordinária seguinte a da posse da Mesa, para o primeiro biênio da legislatura e, para o segundo, serão eleitos na primeira sessão ordinária deste biênio, mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais idoso.

 

         § 1° - Na organização da comissão permanente, obedecer-se-á ao disposto no artigo 53 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-la o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício.

 

          § 2° - O Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar de comissão permanente quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.

 

         § 3º - Os suplentes empossados não substituirão automaticamente os titulares nas comissões, e os vereadores afastados ou licenciados perderão sua participação nas comissões.

 

Art. 58 - As comissões especiais serão constituídas por proposta da Mesa, com aprovação da maioria absoluta dos Vereadores, através de resolução.

 

Art. 59 - A comissão parlamentar de inquérito poderá examinar documentos, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigentes de entidades da Administração Direta e Indireta, bem como pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços à municipalidade.

 

         Parágrafo Único - Mediante o relatório da comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.

 

Art. 60 - O membro das comissões poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma, desde que apreciado pelo plenário.

 

Art. 61 - O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de comissão temporária que se afastar por motivo justificado, devendo, sempre que possível, respeitar o disposto no Art. 53 deste Regimento.

 

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos membros de comissão parlamentar de inquérito.

 

Art. 62 - As  vagas nas comissões, por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador, serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, nos termos do Art. 53 deste Regimento.

 

 

SEÇÃO III

Do Funcionamento da Comissão Permanente e da Comissão Especial

 

Art. 63 - As comissões logo que constituídas, reunir-se-á para eleger os respectivos Presidente e Vice-Presidente, bem como para fixar os dias e horários que se reunirá.

 

Parágrafo único - O Presidente será substituído, em suas ausências, renúncia ou afastamento, pelo Vice-Presidente e este por um outro membro da comissão.

 

Art. 64 - A comissão não poderá se reunir, no período destinado à ordem do dia da Câmara, salvo por deliberação do plenário.

 

Art. 65 - A comissão permanente poderá reunir-se extraordinariamente, sempre que necessário, presentes pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas as reuniões pelo respectivo Presidente, no curso da reunião ordinária da comissão, em plenário ou em caso de urgência em um outro dia, precisando neste caso da ciência pessoal do convocado.

 

         Parágrafo único – o vereador que faltar no mês a 50%(cinquenta por cento) das reuniões, e não justificar legalmente suas ausências, poderá ser excluído da Comissaõ pelo presidente da Câmara, que nomeará um substituto para preencher a vaga.  

 

Art. 66 - Compete ao Presidente da comissão permanente:

 

         I - convocar reuniões extraordinárias da comissão;

 

         II - presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;

 

         III - receber as matérias destinadas à comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;

 

         IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a comissão deverá desincumbir-se de seus místeres;

 

         V - representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.

 

Parágrafo único - Dos atos do Presidente da comissão, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias úteis, salvo se se tratar de parecer.

 

Art. 67 - É de 5 (cinco) dias o prazo para a comissão permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

 

Parágrafo único - O prazo a que se refere este artigo não se aplica em matérias que exijam regime de urgência.

 

Art. 68 - Poderá a comissão solicitar ao Presidente a requisição ao Prefeito das informações que julgar necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.

 

Art. 69 - A comissão permanente deliberará, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer, fazendo constar a manifestação de cada vereador e sua respectiva assinatura.

 

Art. 70 - Sempre que determinada proposição tenha tramitado pela comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, a manifestação respectiva, o Presidente da Câmara designará relator “ad hoc” para produzi-lo, no prazo de 3 (três) dias.

 

Parágrafo único - Escoado o prazo do relator “ad hoc” sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário neste caso se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

 

Art. 71 - Somente serão dispensados os pareceres da comissão, caso não seja possível esta se manifestar em tempo hábil para amparar a real urgência, sob solicitação escrita do autor ou do presidente da Câmara, devendo tal fato ser submetido à deliberação do Plenário mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, dada a urgência da matéria.

 

Parágrafo único - Quando for aprovada a dispensa de parecer, tal projeto deverá ser de imediato encaminhado a Comissão, que dada a urgência poderá se reunir em horário de sessão, desde que esta seja suspensa, devendo tal parecer ser lido perante o Plenário, antes de iniciar-se a votação de matéria.

 

 

SEÇÃO IV

Da Competência da Comissão Permanente

 

Art. 72 - Compete à Comissão para Assuntos Gerais manifestar-se sobre todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.

 

Art. 73 - Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela Comissão para Assuntos Gerais, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa para serem incluídos na ordem do dia.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TÍTULO III

DOS VEREADORES

 

CAPÍTULO I

Do Exercício da Vereança

 

Art. 74 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal, para uma legislatura de 4 (quatro) anos.

 

Art. 75 - É assegurado ao Vereador:

 

         I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações de Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;

 

         II - votar na eleição da Mesa e da comissão permanente;

 

         III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;

        

         IV - concorrer aos cargos da Mesa e da comissão, salvo impedimento legal ou regimental;

 

         V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.

 

Art. 76 - São deveres do Vereador, entre outros:

 

         I - quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição Federal ou na Lei Orgânica do Município;

 

         II - observar as determinações legais, relativas ao exercício do mandato;

 

         III - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e as diretrizes partidárias;

 

         IV - exercer, a contento, o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 28 e 60;

 

         V - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

 

         VI - manter o decoro parlamentar;

 

         VII - conhecer e observar o Regimento Interno;

 

         VIII - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato de posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município;

 

         IX - comparecer decentemente trajado às sessões, preferencialmente usando camisa e gravata, ou outro traje social, e no horário pré-fixado;

 

         X - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos, não podendo se afastar para conversar com o público durante os trabalhos da mesa e do plenário, salvo por licença concedida pelo presidente da Câmara;

 

         XI - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra.

 

Art. 77 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:

 

         I - advertência em Plenário;

 

         II - cassação da palavra;

 

         III - determinação para retirar-se do Plenário;

 

         IV - suspensão da sessão, para entendimentos na sala da Presidência;

 

         V - proposta de perda de mandato, de acordo com a legislação vigente.

 

 

CAPÍTULO II

Da interrupção e da Suspensão do Exercício da Vereança e das Vagas

 

Art. 78 - O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido ao Presidente que dará conhecimento ao Plenário, nos seguintes casos:

 

         I - por moléstia, devidamente comprovada;

 

         II - para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

 

         § 1° - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, perdendo sua participação nas comissões que fizer parte;

 

         § 2° - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida, salvo se nomeado para assumir cargo ou desempenhar funções.

 

Art. 79 - As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção, perda do mandato do Vereador.

 

         § 1° - A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por causa legal hábil.

 

         § 2° - A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

 

Art. 80 - A extinção do mandato se torna efetiva pela  declaração  do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que fará constar da ata e a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

 

Art. 81 - A renúncia do Vereador far-se-á por ofício à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

 

Art. 82 - Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

 

         § 1° - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

 

         § 2° - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará imediatamente o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

         § 3° - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

 

CAPÍTULO III

Da Liderança Parlamentar

 

Art. 83 - São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

 

Art. 84 - No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes.

 

Parágrafo único - Na falta de indicação, considerar-se-á líder o Vereador mais votado de cada coligação ou bancada.

 

Art. 85 - As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.

 

Art. 86 - As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o segundo Secretário.

 

 

CAPÍTULO IV

Das Incompatibilidades e dos Impedimentos

 

Art. 87 - As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 88 - São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento.

 

 

CAPÍTULO V

Da Remuneração dos Agentes Políticos

e das Faltas

 

Art. 89 - As remunerações  do Prefeito,  Vice-Prefeito e  dos Vereadores  serão  fixadas pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.

 

         § 1° - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.

 

         § 2° - A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de seus subsídios, considerando a média anual.

 

         § 3° - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.

 

         § 4° - A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, será de 50% (cinqüenta por cento).

 

         § 5° - É vedada a qualquer outro Vereador perceber verba de representação.

 

         § 6° - No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.

 

Art. 90 - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Vice-Prefeito Municipal.

 

§ 1° As faltas dos vereadores às sessões ordinárias deverão ser justificadas através de atestado médico ou comprovação de que o vereador estava à serviço da Câmara até 02 (dois) dias após a sessão que não compareceu, devendo tais comprovantes serem juntados no livro de ata para serem lidos na sessão seguinte, momento em que a mesa dará publicidade do ocorrido;

 

§ 2° – As ausências não justificadas legalmente do vereador as sessões ordinárias  serão descontadas dos seus proventos, na proporção de 2/30 (dois trinta avos) de sua remuneração, por sessão.

 

Art. 91 - A não fixação das remunerações do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica e neste Regimento implicará à suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.

 

Parágrafo único - No caso da não fixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice de aumento do funcionalismo público municipal.

 

Art. 92 - Ao Vereador, em viagem a serviço da Câmara para fora do Município, é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida a sua comprovação, na forma da lei.

 

 

TÍTULO IV

DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO

 

CAPÍTULO I

Das Modalidades de Proposição e de sua Forma

 

Art. 93 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

 

Art. 94 - São modalidades de proposição:

 

         I - os projetos de lei;

 

         II - as medidas provisórias;

 

         III - os projetos de decretos legislativos;

 

         IV - os projetos de resoluções;

 

         V - os projetos substitutivos;

 

         VI - as emendas e subemendas;

 

         VII - os pareceres da comissão permanente;

 

         VIII - os relatórios das comissões especiais de qualquer natureza;

 

         IX - as indicações;

 

         X - os requerimentos;

 

         XI - os recursos;

 

         XII - as representações;

        

         XIII – as moções.

 

Art. 95 - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.

 

Art. 96 - Exceção feita às emendas e subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto que se referem.

 

Art. 97 - As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

 

Art. 98 - Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.

 

 

CAPÍTULO II

Das Proposições em Espécie

 

Art. 99 - Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no artigo 45, inciso V deste Regimento.

 

Art. 100 - As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no artigo 45, inciso VI deste Regimento.

 

Art. 101 - A iniciativa dos projetos de lei cabe ao Prefeito, Vereador, à comissão permanente e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal, devendo ser encaminhado com a documentação necessária, inclusive com justificativa.

 

Art. 102 - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo com o objetivo de substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto, que ainda não tenha sido votado.

 

§1º - O substitutivo deverá ser apresentado somente pelo propositor do projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo;

 

§ 2º - Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

 

Art. 103 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

 

         § 1° - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

 

         § 2° - Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

 

         § 3° - Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.

 

         § 4° - Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.

 

         § 5° - Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.

 

         § 6° - A emenda apresentada à outra denomina-se subemenda.

 

Art. 104 - Parecer é o pronunciamento por escrito da comissão permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

 

         § 1° - O parecer será individual e verbal somente na hipótese do artigo 71.

 

         § 2° - O parecer deverá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução, quando apresentado, que suscitaram a manifestação da comissão.

 

Art. 105 - Relatório de comissão especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.

 

Parágrafo único - Quando as conclusões de comissões especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar do projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.

 

Art. 106 - Indicação é a proposição escrita, pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

 

Art. 107 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto de expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.

 

         § 1° - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

 

         I - a palavra ou a desistência dela;

 

         II - a permissão para falar sentado;

 

         III - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

 

         IV - a observância de disposição regimental;

 

         V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;

 

         VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão;

 

         VII - a justificativa de voto e sua transcrição em ata;

 

         VIII - a retificação de ata;

 

         IX - a verificação de quorum.

 

         § 2° - Serão verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:

 

         I - dispensa de leitura da matéria constante da ordem do dia;

 

         II - destaque de matéria para votação;

 

         III - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

 

         § 3° - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

 

         I - renúncia de cargo na Mesa ou comissão;

 

         II - licença de Vereador, sendo, neste caso, a manifestação do plenário apenas homologatória;

 

         III - audiência de comissão permanente;

 

         IV - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;

 

         V - inserção de documentos em ata;

 

         VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;

 

         VII - inclusão de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

 

         VIII - anexação de proposições com objeto idêntico;

 

         IX - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;

 

         X - constituição de comissões temporárias (especiais);

 

         XI - convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.

 

Art. 108 - Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.

 

Art. 109 - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de comissão permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno.

 

Parágrafo único - Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

 

 

CAPÍTULO III

Da Apresentação e da Retirada da Proposição

 

Art. 110 - Exceto nos casos dos incisos V, VI e VII do artigo 94 e nos projetos substitutivos oriundos das comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.

 

Parágrafo único – Todos as proposições seja qual for o assunto, seja do Poder Legislativo, Executivo ou de iniciativa popular, deverão ser protocolizadas até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas antes do fechamento da pauta, independente de qual seja o regime.

 

Art. 111 - Os projetos substitutivos das comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios da comissões especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

 

Art. 112 - As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 24 (vinte e quatro) horas antes do fechamento da pauta, para serem incluídas na sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, para fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou quando tratar-se de  projeto   em  regime  de urgência,  ou quando  estejam  elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

 

         § 1° - As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 7 (sete) dias, a partir da inserção da matéria no expediente.

 

         § 2° - As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 3 (três) dias à comissão permanente, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.

 

Art. 113 - As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas quantas forem os acusados.

 

Art. 114 - O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:

 

         I - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;

 

         II - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;

 

         III - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver subscrita por 2/3 (dois terços) do legislativo;

 

         IV - que seja formalmente inadequada, por não serem observados os requisitos dos artigos 95, 96, 97 e 98;

 

         V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;

 

         VI - quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;

 

         VII - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou argüir fatos irrelevantes ou impertinentes.

 

Parágrafo único - Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 3 (três) dias, o qual será distribuído à comissão permanente.

 

Art. 115 - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, sendo de competência do Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.

 

Parágrafo único - Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.

 

Art. 116 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não iniciada a leitura em Plenário.

 

         § 1° - Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.

 

         § 2° - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada de ofício, não podendo ser recusada, salvo se já estiver sido iniciado a leitura do mesmo em plenário.

 

Art. 117 - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.

 

Parágrafo único - O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.

 

Art. 118 - Os requerimentos a que se refere o parágrafo 1° do artigo 107 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.

 

 

CAPÍTULO IV

Da Tramitação das Proposições

 

Art. 119 - Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 7 (sete) dias, observado o disposto neste Capítulo.

 

Art. 120 - Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução, de emenda à Lei Orgânica do Município ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário ou Assessor Legislativo, durante o expediente, será obrigatoriamente encaminhada pelo Presidente à comissão competente, para os pareceres técnicos.

 

§ 1º - No caso do § 1° do artigo 112, elaborados por comissão permanente ou especial, em assuntos de sua competência, a dispensa dos pareceres para apreciação da matéria, sempre que o requerer o seu próprio autor estará condicionada a aprovação da maioria absoluta dos vereadores, desde que a audiência não seja obrigatória, na forma deste Regimento.

 

§ 2º. No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.

 

Art. 121 - As emendas a que se referem os parágrafos 1° e 2° do artigo 112 serão apreciadas pela comissão, na mesma fase que a proposição originária e as demais somente serão objeto de manifestação da comissão, quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhe, então, o processo.

 

Art. 122 - Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada à comissão para assuntos gerais.

 

Art. 123 - Os pareceres da comissão para assuntos gerais serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem, mesmo que estas tenham sido entregues no início ou durante a sessão.

 

Art. 124 - As indicações, após lidas no expediente, terão a deliberação do Plenário e, se aprovadas, serão encaminhadas a quem de direito, através do Secretário da Câmara ou Assessor Legislativo, acompanhadas de ofício, assinado pelo Presidente.

 

Parágrafo único - No caso de rejeição, as indicações serão arquivadas na Secretaria da Câmara.

 

Art. 125 - Os requerimentos a que se referem os parágrafos 2° e 3° do artigo 107 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.

 

         §  1° - Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o parágrafo 3° do artigo 107,  com exceção daqueles dos incisos III, IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.

 

         §  2° - Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.

 

Art. 126 - Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

 

Art. 127 - Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05(cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à comissão para assuntos gerais, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.

 

Art.  128 – As proposições poderão tramitar em regime de urgência, quando dedidamente comprovada a urgência.

 

Art. 129 - A concessão de urgência ou urgência especial, dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação da Mesa, da comissão, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da edilidade.

 

         § 1° - O Plenário somente concederá regime de urgência quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, caso contrário o pedido não será apreciado, e caso seja apresentado ao plenário, será de pronto negado.

 

         § 2° - Concedida a urgência para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronuncie a comissão competente, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.

§ 3° - Quando aprovado o regime de urgência especial, caso não seja possível obter-se de imediato o parecer da comissão competente, esta deverá se manifestar até a próxima sessão, caso os autores do projeto sanem todas as dúvidas levantadas.

 

Art. 130 - O regime de urgência será concedido pelo Plenário, por requerimento escrito de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público, quando por sua natureza a demora possa causar grande prejuízo a edilidade pública.

 

Parágrafo único - Serão incluídos no regime de urgência, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:

 

         I - a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que dispunha o Legislativo para apreciá-la;

 

         II - os projetos de lei do Executivo sujeitos à apreciação, em prazo certo;

 

         III - a medida provisória, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação.

Art. 131 - As proposições em regime de urgência ou urgência especial, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V.

 

Art. 132 - Quando, por extravio ou detenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.

 

 

TÍTULO V

DAS SESSÕES DA CÂMARA

 

CAPÍTULO I

Das Sessões em Geral

 

Art. 133 - As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes ou itinerantes, assegurado o acesso do público em geral.

 

         § 1° - Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos, através de redes sociais abertas ou  imprensa oficial, conforme preceituam os artigos anteriores.

 

         § 2° - Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:

 

         I - apresente-se convenientemente trajado;

 

         II - não porte arma;

 

         III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

 

         IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

 

         V - atenda as determinações do Presidente.

 

         § 3° - O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos, o qual ficará proibido de adentrar ao recinto da Câmara pelos próximos 30 (trinta) dias, e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

 

§4º. Durante a realização das sessões de que trata o caput, a Secretaria Legislativa permanecerá em expediente até o término das mesmas.

 

§5º. O intervalo entre quaisquer sessões ordinárias ou extraordinárias, poderão ser reduzidos desde que a dispensa de tais intervalos sempre sejam colocados em votação. (parágrafo incluido pela resolução 005/2018)

§6º. Para que tal dispensa seja votada é necessário a presença de todos vereadores em sessão ou a confirmação da impossibilidade de comparecimento do vereador faltoso. . (parágrafo incluido pela resolução 005/2018)

 

Art. 134 - As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se nas segundas-feiras, com a duração média de até 2 (duas) horas, das 18:00 às 20:00 horas, podendo ser automaticamente prorrogada pelo período que se fizer necessário, a critério do presidente, com um intervalo de 10(dez) minutos entre a ordem do dia e o expediente, podendo o intervalo ser dispensado pelo presidente.

 

§1º. As sessões ordinárias não serão realizadas em dias de feriado, e ocorrerão sempre no período de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro de cada ano legislativo.

 

         § 2° - Durante o tempo de prorrogação somente será apreciado as matérias em debate, não podendo ser utilizado este tempo para tratar de assunto diverso ao tema em discussão.

 

         § 3° - Nos 03 (três) meses que antecedem o pleito municipal, as sessões ordinárias descritas no caput deste artigo poderão ser realizadas em dias diversos e horários reduzidos e diversos, desde que aprovado pelo plenário.

 

Art. 135 - As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados; inclusive após as sessões ordinárias.

 

Parágrafo único - Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no parágrafo 1° do artigo 139 deste Regimento e artigo 11 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 136 - As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia, hora e local, a critério da Mesa, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.

 

Art. 137 – Quanto à realização de sessões itinerantes, deverão ser obedecidos o rito do Regimento Interno para a sessão ordinária.

 

§ 1º. Nas sessões itinerantes, o Presidente poderá autorizar o uso da palavra para as pessoas da Comunidade que exerçam os cargos abaixo descritos, devendo estes fazer o uso da palavra no início da sessão, antes dos debates dos vereadores e do tema livre, na seguinte ordem:

I - Presidente ou representante da Associação de Moradores do bairro atendido;

II - Lideranças comunitárias, em numero máximo de 03 (três); e

III - Vereadores, seguindo o sorteio.

 

§ 2º. Os oradores poderão usar a palavra por 05 (cinco) minutos, sendo que os debates serão disciplinados pelo Presidente da Câmara que deverá manter a ordem no recinto e limitar as discussões aos problemas relacionados à comunidade e pré estabelecidos em pauta.

 

§ 3º. Para o pleno funcionamento e execução dos trabalhos, serão convocados servidores da Câmara Municipal para prestarem serviços durante sua realização, além da disponibilização de material e equipamentos necessários para tal fim.

 

§ 4º. Poderão ser distribuídos informativos impressos sobre o funcionamento da Câmara Municipal e da função dos vereadores para a população presente na sessão.

 

§ 5º. As sessões solenes e itinerantes realizar-se-ão em qualquer local seguro e acessível à população em geral.

 

Art. 138 - A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.

 

§ 1°. Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara que enterder necessário e dos representantes da imprensa.

 

§ 2°. Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto deve continuar a ser tratado secretamente, caso contrário à sessão torna-se pública.

 

§ 3°. Neste caso a ata será lavrada pelo secretário, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pela Mesa.

 

§ 4º. As atas lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço)

dos Vereadores sob pena de responsabilidade de quem as violou.

 

§ 5º. Será permitido ao vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.

 

Art. 139 – O recesso legislativo deverá estar determinado na Lei Orgânica do Município.

 

         § 1° - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária, quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.

        

§ 2° - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

Art. 140 - A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que compõem a mesma, no entanto as votações ficarão condicionadas a quantidade descrita neste regimento e na constituição federal.

 

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.

 

Art. 141 - Durante as sessões, somente os Vereadores e funcionários da Câmara poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.

 

         § 1° - A convite da Presidência, ou por sugestão escrita ou verbal, desde que silenciosa, feita por qualquer Vereador e dirigida ao presidente, poderão se localizar nessa parte, para assistir a sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.

        

§ 2° - Os visitantes recebidos em Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.

 

Art. 142 - De cada sessão da Câmara lavar-se-á ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser sbmetida ao Plenário.

 

         § 1° - As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário.

        

§ 2° - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão, com qualquer número, antes de seu encerramento.

 

 

CAPÍTULO II

Das Sessões Ordinárias e Itinerantes

 

Art. 143 - As sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.

 

Art. 144 - À hora do início dos trabalhos, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão, determinando ao Secretário a leitura dos expedientes que se encontram na Ordem do Dia.

 

Parágrafo único - Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15(quinze) minutos e, caso o número não seja preenchido, fará lavrar ata sintética pelo Secretário ou Assessor, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização de sessão.

 

Art. 145 - Havendo número legal, para as deliberações, a sessão prosseguirá com o expediente, destinando-se  à   discussão   da  ata  da  sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.

 

         § 1° - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de no máximo 30(trinta) minutos.

 

         § 2° - No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias em analise e constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de comissões, além da ata da sessão anterior.

 

         § 3° - Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias que se refere o parágrafo 2°, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.

 

Art. 146 - A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 24(vinte e quatro) horas antes da sessão seguinte e ao iniciar-se essa, o Presidente colocará a ata em discussão podendo para isso realizar a leitura da mesma, caso queira ou caso qualquer vereador solicite, devendo neste caso o pedido do vereador ser submetido a apreciação do plenário, e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.

 

         § 1° - Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário ou Presidente, a ata será considerada aprovada, com a retificação, caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.

 

         § 2° - Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito e, aceita a impugnação, será lavrada nova ata.

 

         § 3° - Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

        

§ 4° - Não poderá impugnar a ata o Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

 

Art. 147 - Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário ou Assessor a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:

 

         I - expedientes oriundos do Prefeito;

 

         II - expedientes oriundos de diversos;

 

         III - expedientes apresentados pelos Vereadores.

 

Art. 148 - Na leitura das matérias, obedecer-se-á a seguinte ordem:

 

         I - projetos de lei;

 

         II - medida provisória;

 

         III - projetos de decreto legislativo;

 

         IV - projetos de resolução;

 

         V - requerimentos;

 

         VI - indicações;

 

         VII - pareceres de comissões;

 

         VIII - recursos;

 

IX – projeto de emenda a Lei Orgânica;

 

X – projeto de Lei Complementar;

 

         XI - outras matérias.

 

Art. 149 - Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente dividirá a sessão em duas partes, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expediente, sendo que neste os horadores inscritos farão uso da palvra pelo tempo que lhe for concedido.

 

         § 1º - O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, e os Vereadores serão chamados pela Ordem de Sorteio que será realizado através do Secretário da Mesa, incluindo no sorteio os nomes de todos os Vereadores, inclusive o nome do Vereador Presidente da Câmara.

 

         § 2° - No Grande Expediente ou Tema Livre (se houver preferência por essa denominação), os Vereadores usarão a palavra pelo prazo máximo de 7 (sete) minutos para tratar de qualquer assunto de interesse público, e os Vereadores serão chamados pela Ordem de Sorteio que será realizado através do Secretário da mesa, incluindo no sorteio os nomes de todos os Vereadores, inclusive o nome do Vereador Presidente da Câmara.

 

         § 3° - O Vereador que sorteado, chamado para falar não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá a vez naquela sessão.

 

Art. 150 - Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, e decorrido ou dispensado o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.

 

         §  1° - Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

 

         § 2° - Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 5(cinco) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.

 

Art. 151 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia, regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início da sessão, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município e neste Regimento.

 

Art. 152 - A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:

 

         I - matérias em regime de urgência;

 

         II - medidas provisórias;

 

         III - vetos;

 

         IV – emenda a Lei Orgânica Municipal;

 

         V - matérias em discussão única;

 

         VI - matérias em segunda discussão;

 

         VII - matérias em primeira discussão;

 

         VIII - recursos;

 

         IX - demais proposições.

 

Parágrafo único - As matérias, pela ordem de preferência, afigurarão na pauta, observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação, devendo a pauta ser publicada com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da sessão.

 

Art. 153 - O Secretário ou Assessor procederá a leitura do que se houver de discutir e votar, a qual somente poderá ser dispensada através de requerimento escrito de qualquer Vereador, devidamente protocolado na secretaria desta Casa Legislativa, com aprovação do Plenário por maioria absoluta.

 

Art. 154 - Esgotada a Ordem do Dia, e sendo requerido pelo vereador, o Presidente concederá a palavra para Explicação Pessoal, sendo que o vereador disporá de no máximo 5 (cinco) minutos para falar, não se permitindo apartes.

 

§ 1º. A Explicação Pessoal é destinada unicamente à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão, sendo expressamente vedado o uso para outros fins.

 

Art. 155 - Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou se quando houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.

 

 

CAPÍTULO III

Das Sessões Extraordinárias

 

Art. 156 - As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município, mediante comunicação verbal e anotada em ata durante as sessões ordinárias, caso contrário deverão as comunicações serem unicamente escrita e entregues pessoalmente  aos Vereadores, com a antecedência de 3(três) dias, devendo tal edital também ser fixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

 

         § 1° - Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação  escrita apenas aos ausentes à mesma.

 

         § 2° - Para os demais casos, obedecer-se-á o disposto na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 157 - A  sessão  extraordinária  compor-se-á  exclusivamente  de  ordem  do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no artigo 146 e seus parágrafos.

 

Parágrafo único - Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

 

 

CAPÍTULO IV

Das Sessões Solenes

 

Art. 158 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.

 

         § 1° - Nestas sessões não haverá expediente nem ordem do dia formal, ficando também dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.

 

         § 2° - Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.

 

         § 3° - Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o Vereador que propôs a sessão, o orador oficial da cerimônia ou outra pessoa indicada e as pessoas homenageadas, devendo ser previamente elaborada e divulgada a programação, seguindo-se sempre que possível a integra da programação.

 

 

 

 

 

 

 

TÍTULO VI

DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES

 

CAPÍTULO I

Das Discussões

 

Art. 159 - Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

 

Parágrafo único - O Presidente declarará prejudicada a discussão:

 

         I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;

 

         II - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;

 

         III - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;

 

         IV - de requerimento repetitivo.

 

Art. 160 - A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 161 - Terão uma única discussão e votação as seguintes matérias:

 

         I - as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

 

         II - os projetos de lei oriundos do Executivo, com solicitação de prazo;

 

         IV - o veto;

 

         V - a medida provisória;

 

         VI - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;

 

         VII - os requerimentos sujeitos a debates.

 

Art. 162 - Terão 2(duas) discussões e votações as matérias não incluídas no artigo 161 deste Regimento.

 

Parágrafo único. Os projetos de leis complementares serão discutidos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussão.

 

Art. 163 - Na primeira discussão e votação debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto objeto e, na segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.

 

         § 1° - Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão para votação poderá consistir de apreciação global do projeto, podendo ser discutido artigo por artigo do projeto, já na segunda discussão e votação debater-se-á exclusivamente o projeto por inteiro.

 

         § 2° - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão e votação o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo plenário.

 

§ 3º. Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão e votação.

 

Art. 164 - Na discussão única ou na primeira discussão e votação, serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates e, em segunda discussão e votação, após, somente se admitirão emendas e subemendas.

 

§ 1º.  Na hipótese do caput, havendo parecer da Comissão Pertinente, será primeiramente apreciado e votado o projeto e, no caso de emendas e projetos substitutivos apresentados durante os debates, serão encaminhados para o exame das Comissões Permanentes a que está afeta a matéria.

 

§ 2º. A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original.

 

 Art. 165 - Em nenhuma hipótese a segunda discussão e votação ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão e votação.

 

Art. 166 - O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

 

         § 1° - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.

 

         § 2° - Apresentados 2(dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.

 

         § 3° - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência.

 

§ 4º. O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo máximo de 3 (três) dias para cada um deles, com parecer obrigatório e por escrito.

 

 

CAPÍTULO II

Da Disciplina dos Debates

 

Art. 167 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender as seguintes determinações regimentais:

 

         I – falar em pé, exceto se se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;

 

         II - dirigir-se   ao   Presidente  ou  à  Câmara    voltado   para  a  Mesa, salvo quando responder a aparte;

 

         III - não usar da palavra sem solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

 

         IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.

 

V - Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom que dificulte a leitura do expediente, a chamada, as deliberações da Mesa e os debates.

 

 

Art. 168 - O Vereador a que for dada a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título se pronuncia e não poderá:

 

         I - usar da palavra com finalidade de motivo alegado para a solicitar;

 

         II - desviar-se da matéria em debate;

 

         III - falar sobre matéria vencida;

 

         IV - usar de linguagem imprópria;

 

         V - ultrapassar o prazo que lhe competir;

 

         VI - deixar de atender as advertências do Presidente.

 

Art. 169 - O Vereador somente usará da palavra:

 

         I - no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;

 

         II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

 

         III - para apartear, na forma regimental;

 

         IV - para explicação pessoal;

 

         V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;

 

         VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;

 

         VII - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.

 

Art. 170 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

 

         I - para seu afastamento ou de outro vereador;

 

II – para leitura de requerimento de urgência;

 

         II - para comunicação importante à Câmara.

 

         III - para recepção de visitantes;

 

         IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

 

         V - para atender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.

 

Art. 171 - Quando mais de 1(um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:

 

         I - ao autor da proposição em debate;

 

         II - ao relator do parecer em apreciação;

 

         III - ao autor da emenda;

 

         IV - atendimento, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

 

 

Art. 172 - Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

 

         I - o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3(três)  minutos:

 

         II - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

 

         III - não é permitido apartar o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

 

         IV - o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

 

Art. 173 - Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

 

         I - 3 (três) minutos para  apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;

 

         II - 3 (três) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;

 

         III - 10 (dez) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação de Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;

 

         IV - 15 (quinze) minutos para falar no grande expediente sem prorrogação, bem como para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa.

 

Parágrafo único - Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

 

 

CAPÍTULO III

Das Deliberações

 

Art. 174 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais, aplicáveis em cada caso.

 

Parágrafo único - Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

 

Art. 175 - A deliberação se realiza através da votação.

 

Parágrafo único - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

 

Art. 176 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

 

Parágrafo único - Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.

 

Art. 177 - Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal.

 

         § 1° - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra e abstenções a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores, para que se manifestem.

 

         § 2° - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, ou abstendo-se de votar, salvo quando se tratar de votações através de cédulas em que essa manifestação será extensiva.

 

Art. 178 - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

 

         § 1° - Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação, mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.

 

         § 2° - Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.

 

         § 3° - O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.

 

Art. 179 - A votação será única e nominal nos seguintes casos:

 

         I - eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;

 

         II - eleição ou destituição de membro da comissão para assuntos gerais;

 

         III - julgamento das contas do Município;

 

         IV – perda ou casassão de mandato de prefeito, vice prefeito ou de Vereador;

 

         V - apreciação de veto e de medida provisória;

 

         VI - requerimento de urgência especial;

 

         VII - criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.

 

VII - pedido de intervenção no município;

 

Parágrafo único - Na hipótese dos incisos I, II e IV o processo de votação será  o indicado no artigo 19 deste Regimento.

 

Art. 180 - Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já recolhidos ou manifestados serão considerados prejudicados.

 

§ 1º. - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, pois sua presença será computada para efeito de quórum, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.

 

§ 2º. Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular.

 

§ 3º. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se no caso do disposto no parágrafo anterior.

 

§ 4º. O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa Diretora, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum.

 

Art. 181 - Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada um dos vereadores ou das bancadas partidárias, e neste caso representada por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

 

Parágrafo único - Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo caçatório ou de requerimento.

 

Art. 182 - Terão preferência para a votação as emendas supressivas e as emendas substitutivas, oriundas da comissão para assuntos gerais.

 

Parágrafo único - Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

 

Art. 183 - Sempre que o parecer da comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

 

Art. 184 - O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição ao mérito da matéria.

 

Parágrafo único - A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

 

Art. 185 - Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

 

Art. 186 - Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador inpugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido de votar.

 

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação, sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

 

Art. 187 - Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, a matéria será encaminhada à comissão para assuntos gerais, para adequar o texto à correção vernacular, quando necessário.

 

Parágrafo único - Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.

 

Art. 188 - Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, devendo o resultado ser encaminhado ao Poder Legislativo municipal dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, corridos com expedição dos respectivos autógrafos.

 

§ 1º. Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados e arquivados na Secretaria da Câmara.

 

§ 2º. O não envio à Câmara pelo Poder Executivo dos projetos sancionados, promulgados ou vetados dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, será considerado crime cometido pelo administrador público (prefeito - representante do Poder Executivo), passível de afastamento ou cassação de seus poderes,  pelo descumprimento do exposto neste parágrafo.

 

 

CAPÍTULO IV

Da Concessão de Palavra aos Cidadãos e Comissões

 

Art. 189 - O cidadão que o desejar poderá usar da palavra, preferencialmente para se manifestar sobre discussão dos projetos de lei de iniciativa popular, devendo sempre sua intenção de manifestação bem como o tema a ser abordado ser submetido a aprovação do plenário por maioria simples; para opinar sobre projetos de lei referido no caput deste artigo, devendo para tanto se inscrever em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

 

Parágrafo único - Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição sob pena de ter sua palavra cassada.

 

Art. 190 - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

 

Art. 191 - Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior do que 10 (dez) minutos, sob pena de ter a palavra cassada.

 

Parágrafo único - Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.

 

 

 

 

TÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

 

CAPÍTULO I

Da Elaboração Legislativa Especial

 

 

SEÇÃO I

Do Orçamento

 

Art. 192 - Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, e plano plurianual, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará distribuir cópia dos mesmos aos vereadores, enviando-os a Comissão para Assuntos Gerais, nos 15 (quinze) dias seguintes, para parecer da mesma.

 

§ 1º. - O prazo quinzenal ficará suspenso até que o executivo apresente as solicitações realizadas pela comissão;

 

§ 2º. – Neste prazo, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do artigo 112.

 

Art. 193 - A Comissão para Assuntos Gerais, pronunciar-se-á em 15 (quinze) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.

 

Art. 194 - Na primeira discussão e votação, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão para Assuntos Gerais e aos autores das emendas no uso da palavra.

 

§ 1º. Aprovado o projeto com emenda, será enviado à Comissão para Assuntos Gerais, para redigí-lo dentro do prazo máximo de 3 (três) dias. Se não houver emenda aprovada, ficará dispensada a redação final.

 

§ 2º. Podendo ainda a Comissão oferecer emendas em seu parecer, desde que de caráter estritamente técnico, com o objetivo de retificar ou  restabelecer o equilíbrio financeiro.

 

 

SEÇÃO II

Das Codificações

 

Art. 195 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.

 

Art. 196 - Os projetos de codificações, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos cópias aos vereadores e encaminhados à Comissão para Assuntos Gerais, observando-se, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias.

 

         § 1° - Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito da matéria.

 

         § 2° - A critério da Comissão para Assuntos Gerais, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, sem qualquer ônus para a Câmara.

 

         § 3° - A comissão terá 15 (quinze) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.

 

         § 4° - Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto no artigo 70, no que couber, o processo se incluirá na pauta do dia mais próximo possível.

 

Art. 197 – após a primeira discussão e votação, voltará o processo à comissão para incorporação das emendas aprovadas, no prazo de 10 (dez) dias, findo os quais o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.

 

 

CAPÍTULO II

Dos Procedimentos de Controle

 

SEÇÃO I

Do Julgamento das Contas

 

Art. 198 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura do mesmo em Plenário,o Presidente enviará cópia a todos os vereadores e a Comissão, que observado o contido neste Regimento Interno, na Lei Orgânica e na Constituição Federal do Brasil, apresentará ao plenário o seu pronunciamento dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, para apreciação do Plenário e votação, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.

 

         § 1° - Até 3 (três) dias depois do recebimento do processo, a comissão para assuntos gerais receberá pedidos dos Vereadores, solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.

 

         § 2° - Para responder aos pedidos de informações, a comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura, que se for o caso disponibilizará servidor para acompanhar as diligências, não podendo se esquivar de tal determinação e pedidos da Comissão.

 

Art. 199 - O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão para Assuntos Gerais,  sobre a prestação de contas, será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.

 

Parágrafo único - Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.

 

Art. 200 - Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.

 

Parágrafo único - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, encaminhando cópias do Decreto Legislativo, Atas de leitura e apreciação ou rejeição.

 

Art. 201 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a no máxio 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será  destinada exclusivamente à matéria.

 

 

SEÇÃO II

Do Processo Cassatório

(Perda do Mandato)

 

Art. 202 – A Câmara processará o Prefeito, o Vice Prefeito ou o Vereador pela prática de infração politico-administrativa, bem como por crime de responsabilidade, definidos na legislação federal, estadual ou municipal, observado as normas adversas, inclusive o quórum estabelecido por lei, e pelo Regimento Interno desta Casa, tendo seus direitos políticos cassados e perdendo o mandato quem:

 

I – Infringir qualquer das proibições constantes na Lei Orgânica do Município de Imaruí;

 

II – cujo o procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

 

III – que deixar de comparecer, em cada ano de legislatura, a terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

 

IV – que perder ou tiver suspenso o direito político;

 

V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nas Constituições Federal, Estadual e na Lei Orgânica Municipal;

 

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgada.

 

§ 1º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda de mandato será decidida pela Câmara Municipal, por votação secreta e por maioria absoluta de votos, mediante provocação da Mesa, qualquer de seus membros ou partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa (ver artigo 45 deste regimento).

 

§ 2º - Nos casos previstos nos incisos III à V, a perda será declarada pela a Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa assegurada ampla defesa.

 

§ 3º - A representação, nos casos dos incisos I, II e VI, será encaminhada à Comissão Permanente, observada a seguinte norma:

        

I - recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da representação ao acusado, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa escrita e indicar provas;

 

II - se a defesa não for apresentada, o Presidente da Comissão nomeará Defensor Dativo para oferecê-la, no mesmo prazo;

 

III - apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, finda as quais proferirá parecer no prazo de 05 (cinco) dias,  concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento desta e, se procedente a representação, a Comissão oferecerá o Projeto de Resolução, no sentido cassação e de perda de mandato;

 

IV - o Projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida que será discutido e deliberado e votado.

 

Parágrafo único - Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa, conforme o prazo estipulado neste artigo.

 

Art. 203 - O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias, devidamente convocadas pelo Presidente desta Casa Legislativa.

 

Art. 204 - Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda de mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.

 

 

SEÇÃO III

Da Convocação dos Secretários Municipais, Prefeito e Vice Prefeito

 

Art. 205 - A Câmara poderá intimar o Prefeito, o Vice Prefeito e os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de natureza semelhante ou inferior, inclusive das autarquias e empresas coligadas a municipalidade, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, ou assuntos relacionados, perante o plenário, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do legislativo sobre o Executivo.

 

Art. 206 - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário, por maioria simples.

 

Parágrafo único - O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado, sendo que os convocados não poderão se omitir de comparecer, bem como de prestar as informações solicitadas, caso contrário incorrerão nas sanssões legais.

 

Art. 207 - Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará  mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.

 

Parágrafo único. Caso não haja resposta, o Presidente da Câmara, mediante entendimento com o Plenário, determinará o dia e a hora para audiência do convocado, o que se fará em sessão extraordinária da qual serão notificados, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, o Prefeito, o seu auxiliar direto, os Vereadores, ou qualquer outra pessoa acima mencionada.

 

Art. 208 - Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao convocado, que se assentará a sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para  as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da comissão que a solicitou.

 

         § 1° - Unicamente o prefeito poderá incumbir assessores, para o acompanharem na ocasião, auxiliando-o nas prespostas as indagações.

 

         § 2° - O convocado bem como o auxiliar acima mencionado não poderá ser aparteado na sua exposição, nem poderá se afastar do recinto da reunião.

 

Art. 209 - Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo o convocado em nome da Câmara, pelo seu comparecimento.

 

Art. 210 - A Câmara poderá optar pelo pedido de informações unicamente ao  Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os requesitos necessários à elucidação dos fatos.

 

Parágrafo único – O prefeito deverá responder as informações, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por solicitação daquele.

 

Art. 211 - Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator, ou afastamento nos demais casos da atividade que foi nomeado.

 

 

SEÇÃO IV

Do Processo Destituitório

 

Art. 212 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, isoladamente ou em conjunto, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

 

         § 1° - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário ou Assessor, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 10 (dez) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que atenham instruído.

 

         § 2° - Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

         § 3° - Havendo ou não defesa, confirmada a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, o relator e o assistente se for o caso, até o máximo de 3 (três) para cada lado, sendo a estes concedido o prazo máximo de 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente, segundo a votação da matéria pelo Plenário.

 

         § 4° - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 15 (quinze) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário, não podendo ser relator o membro da mesa.

 

         § 5° - Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores descontada a proporção do vereador acusado, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão para Assuntos Gerais.

 

 

TÍTULO VIII

DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL

 

CAPÍTULO I

Das Questões de Ordem e dos Precedentes

 

Art. 213 - As interpretações de disposições do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais que deverão ser reduzidos a termo para inclusão neste regimento.

 

Art. 214 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas, devendo ser reduzidos a termo para inclusão neste regimento.

 

Art. 215 - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.

 

Parágrafo único - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.

 

Art. 216 - Cabe ao Presidente resolver as Questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.

 

         § 1° - O Recurso será encaminhado à Comissão para Assuntos Gerais para parecer.

 

         § 2° - O Plenário, em face de parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.

 

Art. 217 - Os precedentes a que se referem os artigos 213, 215 e 216, parágrafo 2°, serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II

Da Divulgação do Regimento Interno e de sua Reforma

 

Art. 218 - A Secretaria da Câmara fará reproduzir este Regimento, através de papel impresso e no site da Câmara, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais, bem como de suas alterações.

 

Art. 219 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da edilidade, mediante proposta:

 

         I - de no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores;

 

         II - da Mesa;

 

         III - da Comissão para Assuntos Gerais.

 

Art. 220 - Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob orientação da Comissão para Assuntos Gerais, elaborará e publicará separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.

 

 

TÍTULO IX

Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara

 

Art. 221 - Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-á por ato regulamentar próprio, baixado pelo Presidente.

 

Art. 222 - As determinações à Secretaria serão despachadas pelo Presidente nos expediente ou através de órdem e, as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias ou resoluções.

 

Art. 223 - A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 10(dez) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimentos às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 7 (sete) dias.

 

Art. 224 - A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.

 

         § 1° - São obrigatórios os seguintes livros:

 

         I - livro de atas das sessões;

 

         II - livro de registro de leis;

 

III – livro de registro de decretos legislativos;

 

IV – livro de registro de resoluções da Mesa ou do Presidente;

 

         V – livro de registro de Portarias e Atos;

 

VI - livro de registro de presença dos Vereadores nas sessões;

 

         VII - livro de termo de Posse de Servidores, do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Vereadores;

 

         VIII - livro de termo de contratos;

 

         IX – livro de Portarias e Atos;

 

         § 2° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente, ou pelo Secretário da Mesa.

 

§ 3º -  Os livros de que trata o parágrafo anterior serão confeccionados através da encadernação dos documentos originais acima relacionados, em capa dura com a identificação do tipo de documento, ano, e com páginas numeradas.

 

Art. 225 - Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.

 

Art. 226 - As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 227 - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida no artigo 45 da Lei Orgânica do Município, na Secretaria da Câmara.

 

 

TÍTULO X

Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 228 - A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.

 

Art. 229 – De preferência, todos os dias deverão estar hasteadas, no edifício e obrigatoriamente nos dias de sessões, principalmente no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.

 

Art. 230 - Não haverá expediente do Poder Legislativo nos dias de ponto facultativo, decretado pelo Município e ou pelo Estado, bem como nos dias de feriado.

 

Art. 231 - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, excluindo-se o dia do recebimento da notificação, ou demais formas de conhecimento, devendo iniciar sempre em dia útil, contando-se o dia de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso do Poder Legislativo, salvo quando se tratar de prazo processual.

 

Art. 232 - À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.

 

Art. 233 - Fica mantido, na sessão legislativa em curso, o número de membros da Mesa e da Comissão para Assuntos Gerais.

 

Art. 234 – A cada legislatura será efetuado sorteio para a ocupação dos gabinetes pelos novos vereadores, excetuando-se os reeleitos.

 

Art. 235 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Câmara Municipal de Imaruí, 29 de outubro de 2018.

 

 

 

Sala da Comissão Especial

                                                

 

Legislatura 2017 a 2020

 

Vereadores

Luiz dos Passos

Laudemir José de Sousa

Simone João Maciel da Rosa

Agenor Garcia Filippi

Mayara Faust

Avanor da Silva Pereira

Marcos dos Passos Rafael 

Patrick Correa

Iremar Alfredo Florentino