Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária 38/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

PROJETO DE LEI N° 038, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019. “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.280, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tramitação