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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária 28/2020

Aprovada
Extraordinário

Autores:  Poder Executivo

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 72, VIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO, ART. 173 DA LC N° 003/2007, BEM COMO A LEI FEDERAL N° 13.979/2020, A MEDIDA PROVISÓRIA N° 926/2020, E O DECRETO N° 20/2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 20/07/2020
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